Política de privacidade

1 Como a Corretagem Imobiliária deve ser executada?

No artigo 723, o Código Civil diz como o corretor ou imobiliária tem que executar o trabalho:

“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.”

Então, na corretagem, a imobiliária e seus corretores se obrigam a conseguir o negócio contratado.  Não devendo ser imprudente na condução dos negócios. Adotamos como padrão de conduta o que a lei fixa como obrigações, além do que é costume do mercado.

2 O que diz a Lei sobre a Responsabilidade da Imobiliária?

Os trabalhos de intermediação na compra e venda de imóveis envolvem várias tarefas. Por exemplo, captação, divulgação, avaliação, negociação, repasse de valores etc. Mas, cada uma dessa atividades traz consigo obrigações e responsabilidades.

Essas responsabilidades (obrigações), genericamente, estão previstas no artigo 422 do Código Civil Brasileiro. Ou seja, por essa leitura conclui que as ações da imobiliária devem seguir os princípios de probidade e de boa-fé:

“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.“

                                                                                                                                                                                       (Artigo 422 do código civil brasileiro)

3 Princípios de proteção de dados

Atendemos a todas as legislações vigentes, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados.

Por isso, é importante para nós dizer quais dados pessoais coletamos, como esses dados são usados e quais opções e direitos você tem.

Estamos cientes de suas obrigações nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) e estamos empenhados em processar seus dados de forma segura e transparente. Este aviso de privacidade define, de acordo com a LGPD, os tipos de dados que mantemos sobre você como cliente da Empresa. Também define como usamos essas informações, por quanto tempo as mantemos e outras informações relevantes sobre seus dados.

Esta política aplica-se aos dados que tratamos de nossos clientes, a partir da assinatura de seu contrato de compra e venda.

Em relação aos seus dados pessoais, iremos:

  • processá-los de forma justa, legal, clara e transparente
  • coletá-los apenas por razões que determinarmos adequadas durante o curso de nosso relacionamento comercial
  • utilizá-los apenas das maneiras que informarmos previamente
  • certificar-nos de que estão corretos e atualizados
  • mantê-los apenas pelo tempo necessário
  • processá-los de forma a garantir que não serão usados para finalidades que você não tenha conhecimento ou não tenha consentido (conforme apropriado), perdidos ou destruídos  
 

4 Tipos de dados que processamos

Mantemos uma série de dados pessoais sobre você, incluindo:

  • seus dados pessoais, incluindo seu nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, números de telefone, idade, nacionalidade
  • documentos, incluindo CNH, RG, imposto de renda e CPF
  • seus dados profissionais, incluindo empregador, ocupação e rendimentos
  • nível educacional
  • gênero sexual
  • estado civil
  • dados bancários
  • dependentes, parentes próximos e seus números de contato
  • histórico e futuro financeiro do contrato celebrado
  • dados de seguridade social

5 Como coletamos seus dados

Coletamos dados sobre nossos clientes de várias maneiras e isso geralmente começa quando o futuro cliente, através de uma ação de marketing ou por motivação própria, demonstra interesse em um de nossos imóveis, onde coletaremos seus dados diretamente. Após o contrato celebrado, coletaremos dados diretamente de você quando necessário para cumprirmos o objeto do contrato e para a manutenção do relacionamento.

Alguns dados podem ser coletados diretamente de você na forma de documentação oficial, como CNH, RG, CPF, certidão de nascimento, declaração de imposto de renda, entre outros.

Em alguns casos, coletaremos dados sobre você de terceiros, como agências de avaliação de crédito.

6 Motivos para processamento de seus dados

A LGPD nos permite processar seus dados apenas por alguns motivos:

  • Cumprir obrigações legais ou regulatórias
  • Cumprir o contrato do qual somos parte
  • Exercer nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
  • Proteger sua vida e incolumidade física, e a de terceiros
  • Para a tutela da saúde, quando processados exclusivamente por profissionais de saúde
  • Cumprir nossos legítimos interesses, ou de terceiros
  • Proteger o crédito

Todo o processamento realizado por nós se enquadra em um dos motivos permitidos. Geralmente, nos basearemos nos três primeiros motivos descritos acima para processar seus dados. Por exemplo, precisamos coletar seus dados pessoais para:

  • Cumprir o contrato que celebramos com você
  • Efetuar análise de crédito e repasse à instituição financeira
  • Acompanhar o cumprimento financeiro do contrato
  • Garantir o pagamento de impostos
  • Elaborar a escritura do imóvel
  • Responder a reclamações realizadas em entidades de defesa do consumidor
  • Permitir a realização de vistorias antes da entrega das chaves
  • Permitir a instauração da administração do condomínio
  • Realizar reparos de problemas identificados
  • Exercícios de planejamento e reestruturação de negócios
  • Lidar com reclamações legais feitas contra nós
  • Prevenir fraudes

7 Dados sensíveis

Dados sensíveis são aqueles relacionados a sua:

  • Origem racial ou étnica
  • Convicção religiosa
  • Opinião política
  • Filiação a sindicato
  • Filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político
  • Saúde
  • Vida sexual
  • Genética
  • Biometria

Devemos processar dados sensíveis de acordo com diretrizes mais rigorosas. Mais comumente, processaremos dados sensíveis quando o seguinte se aplicar:

  • Você der consentimento explícito para o processamento
  • Cumprir obrigações legais ou regulatórias
  • Compartilhar com a administração pública para a execução de política pública prevista em lei ou regulamento
  • Exercer nossos direitos em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
  • Prevenir fraudes
  • Se você já tornou os dados públicos.

Usaremos seus dados de categoria especial:

  • Lidar com reclamações legais feitas contra nós

Não precisamos do seu consentimento se usarmos dados sensíveis para cumprir nossas obrigações legais ou exercer direitos específicos de acordo com a legislação. No entanto, podemos pedir seu consentimento para que possamos processar certos dados particularmente sensíveis. Se isso ocorrer, você será informado sobre os motivos do processamento. Como em todos os casos de solicitação de consentimento, você terá controle total sobre sua decisão de conceder ou negar o consentimento e as consequências da negativa serão claramente expostas para possibilitar sua decisão informada. O consentimento, uma vez dado, pode ser retirado a qualquer momento.

8 Proteção de seus dados

Estamos cientes da necessidade de garantir que seus dados sejam protegidos contra perda ou divulgação acidental, destruição e abuso. Implementamos processos para nos proteger contra isso.

Entre os controles implementados para a proteção dos dados, destacamos:

  • Medidas de controle de confidencialidade
    • Ambientes específicos, equipados para o tratamento de seus dados
    • Definição de um conceito de direitos e funções de acordo com o princípio da necessidade com base na gestão da identidade pelo responsável pelo tratamento
    • Especificação e controle da utilização de recursos aprovados, nomeadamente canais de comunicação
    • Especificação e controle de procedimentos organizacionais, regulamentos internos e obrigações contratuais (obrigação de sigilo de dados, acordos de confidencialidade etc.)
    • Proteção contra influências externas (espionagem, hackers)
  • Medidas de controle de disponibilidade
    • Implementação de estratégias de reparação e processos alternativos
    • Preparação de backups de dados
  • Medidas de segurança de integridade
    • Atribuição documentada de direitos e funções
    • Restrição de permissões de escrita e modificação
  • Medidas de segurança de transparência
    • Consideração dos direitos do titular dos dados
    • Documentação de consentimentos e objeções
    • Documentação dos procedimentos, nomeadamente os processos empresariais, as existências de dados, os fluxos de dados e os sistemas informáticos utilizados, os procedimentos operacionais, a descrição do procedimento, a interação com outros procedimentos
    • Registro de acesso e modificações
    • Verificação das fontes de dados (autenticidade)de TI e proteção de dados

9 Por quanto tempo mantemos seus dados

Em linha com os princípios de proteção de dados, nós apenas mantemos seus dados pelo tempo necessário, o que será pelo menos durante o processo de aprovação bancária e finalização de contrato junto à construtora, tomadora dos próprios processos e cumprimentos da lei LGPD.

10 Seus direitos de privacidade

Os seguintes direitos (que podem estar sujeitos a certas isenções ou derrogações) aplicam-se, sendo exercidos gratuitamente:

  1. Você tem o direito a confirmação da existência de tratamentos de seus dados pessoais;
  2. Você tem o direito de acessar seus dados pessoais mantidos sobre você.
  3. Tanto a confirmação quanto o acesso podem ser fornecidos, a seu critério, em formato simplificado, ou por meio de declaração clara e completa, indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
  4. Tanto a confirmação quanto o acesso podem ser fornecidos por meio eletrônico ou impresso, a seu critério.
  5. Você tem o direito de solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais que possuímos que sejam incompletos, inexatos, ou estejam desatualizados;
  6. Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais (por exemplo, de nossos registros). Observe que pode haver circunstâncias em que sejamos obrigados a reter seus dados pessoais, por exemplo, para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais, ou para o cumprimento de legislações ou regulamentações aplicáveis;
  7. Você tem direito à portabilidade dos dados. Isso significa que você pode ter o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e que você tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador;
  8. Você tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Observe que pode haver circunstâncias em que temos o direito de continuar processando seus dados, em particular se o processamento for necessário para cumprir nossas obrigações legais e regulamentares. Além disso, observe que a retirada do consentimento não afetará a legalidade do processamento com base no consentimento antes de sua retirada;
  9. Você tem o direito de se opor, ou de solicitar restrição, do processamento realizado em desconformidade à LGPD.
  10. Você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou perante os organismos de defesa do consumidor. Pedimos que você tente resolver todos os problemas conosco antes de entrar em contato com a ANPD e / ou instituição relevante.

11 Mudanças na política de privacidade

Revisaremos este aviso de privacidade sempre que forem feitas alterações neste site ou outras razões que o exijam. Você sempre encontrará a versão atual neste site.

Data de publicação: 18/01/23 02:05 hrs