Política de Privacidade

Política de privacidade

1 Como a Corretagem Imobiliária deve ser executada?

No artigo 723, o Código Civil diz como o corretor ou imobiliária tem que executar o trabalho:

“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.”

Então, na corretagem, a imobiliária e seus corretores se obrigam a conseguir o negócio contratado.  Não devendo ser imprudente na condução dos negócios. Adotamos como padrão de conduta o que a lei fixa como obrigações, além do que é costume do mercado.

2 O que diz a Lei sobre a Responsabilidade da Imobiliária?

Os trabalhos de intermediação na compra e venda de imóveis envolvem várias tarefas. Por exemplo, captação, divulgação, avaliação, negociação, repasse de valores etc. Mas, cada uma dessa atividades traz consigo obrigações e responsabilidades.

Essas responsabilidades (obrigações), genericamente, estão previstas no artigo 422 do Código Civil Brasileiro. Ou seja, por essa leitura conclui que as ações da imobiliária devem seguir os princípios de probidade e de boa-fé:

“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.“

                                                                                                                                                                                       (Artigo 422 do código civil brasileiro)

3 Princípios de proteção de dados

Atendemos a todas as legislações vigentes, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados.

Por isso, é importante para nós dizer quais dados pessoais coletamos, como esses dados são usados e quais opções e direitos você tem.

Estamos cientes de suas obrigações nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) e estamos empenhados em processar seus dados de forma segura e transparente. Este aviso de privacidade define, de acordo com a LGPD, os tipos de dados que mantemos sobre você como cliente da Empresa. Também define como usamos essas informações, por quanto tempo as mantemos e outras informações relevantes sobre seus dados.

Esta política aplica-se aos dados que tratamos de nossos clientes, a partir da assinatura de seu contrato de compra e venda.

Em relação aos seus dados pessoais, iremos:

4 Tipos de dados que processamos

Mantemos uma série de dados pessoais sobre você, incluindo:

5 Como coletamos seus dados

Coletamos dados sobre nossos clientes de várias maneiras e isso geralmente começa quando o futuro cliente, através de uma ação de marketing ou por motivação própria, demonstra interesse em um de nossos imóveis, onde coletaremos seus dados diretamente. Após o contrato celebrado, coletaremos dados diretamente de você quando necessário para cumprirmos o objeto do contrato e para a manutenção do relacionamento.

Alguns dados podem ser coletados diretamente de você na forma de documentação oficial, como CNH, RG, CPF, certidão de nascimento, declaração de imposto de renda, entre outros.

Em alguns casos, coletaremos dados sobre você de terceiros, como agências de avaliação de crédito.

6 Motivos para processamento de seus dados

A LGPD nos permite processar seus dados apenas por alguns motivos:

Todo o processamento realizado por nós se enquadra em um dos motivos permitidos. Geralmente, nos basearemos nos três primeiros motivos descritos acima para processar seus dados. Por exemplo, precisamos coletar seus dados pessoais para:

7 Dados sensíveis

Dados sensíveis são aqueles relacionados a sua:

Devemos processar dados sensíveis de acordo com diretrizes mais rigorosas. Mais comumente, processaremos dados sensíveis quando o seguinte se aplicar:

Usaremos seus dados de categoria especial:

Não precisamos do seu consentimento se usarmos dados sensíveis para cumprir nossas obrigações legais ou exercer direitos específicos de acordo com a legislação. No entanto, podemos pedir seu consentimento para que possamos processar certos dados particularmente sensíveis. Se isso ocorrer, você será informado sobre os motivos do processamento. Como em todos os casos de solicitação de consentimento, você terá controle total sobre sua decisão de conceder ou negar o consentimento e as consequências da negativa serão claramente expostas para possibilitar sua decisão informada. O consentimento, uma vez dado, pode ser retirado a qualquer momento.

8 Proteção de seus dados

Estamos cientes da necessidade de garantir que seus dados sejam protegidos contra perda ou divulgação acidental, destruição e abuso. Implementamos processos para nos proteger contra isso.

Entre os controles implementados para a proteção dos dados, destacamos:

9 Por quanto tempo mantemos seus dados

Em linha com os princípios de proteção de dados, nós apenas mantemos seus dados pelo tempo necessário, o que será pelo menos durante o processo de aprovação bancária e finalização de contrato junto à construtora, tomadora dos próprios processos e cumprimentos da lei LGPD.

10 Seus direitos de privacidade

Os seguintes direitos (que podem estar sujeitos a certas isenções ou derrogações) aplicam-se, sendo exercidos gratuitamente:

  1. Você tem o direito a confirmação da existência de tratamentos de seus dados pessoais;
  2. Você tem o direito de acessar seus dados pessoais mantidos sobre você.
  3. Tanto a confirmação quanto o acesso podem ser fornecidos, a seu critério, em formato simplificado, ou por meio de declaração clara e completa, indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
  4. Tanto a confirmação quanto o acesso podem ser fornecidos por meio eletrônico ou impresso, a seu critério.
  5. Você tem o direito de solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais que possuímos que sejam incompletos, inexatos, ou estejam desatualizados;
  6. Você tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais (por exemplo, de nossos registros). Observe que pode haver circunstâncias em que sejamos obrigados a reter seus dados pessoais, por exemplo, para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais, ou para o cumprimento de legislações ou regulamentações aplicáveis;
  7. Você tem direito à portabilidade dos dados. Isso significa que você pode ter o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e que você tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador;
  8. Você tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Observe que pode haver circunstâncias em que temos o direito de continuar processando seus dados, em particular se o processamento for necessário para cumprir nossas obrigações legais e regulamentares. Além disso, observe que a retirada do consentimento não afetará a legalidade do processamento com base no consentimento antes de sua retirada;
  9. Você tem o direito de se opor, ou de solicitar restrição, do processamento realizado em desconformidade à LGPD.
  10. Você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou perante os organismos de defesa do consumidor. Pedimos que você tente resolver todos os problemas conosco antes de entrar em contato com a ANPD e / ou instituição relevante.

11 Mudanças na política de privacidade

Revisaremos este aviso de privacidade sempre que forem feitas alterações neste site ou outras razões que o exijam. Você sempre encontrará a versão atual neste site.

Data de publicação: 18/01/23 02:05 hrs